O Humano no Centro: Por que saúde mental virou obrigação jurídica para quem empreende

Por Luana Jacudi

Em março de 2026, um júri de Los Angeles condenou a Meta e o Google por terem construído plataformas projetadas para viciar crianças. No mesmo mês, entrou em vigor no Brasil o ECA Digital, que proíbe design manipulativo em produtos acessíveis por menores. Em maio, a NR-1 atualizada começa a ser fiscalizada, obrigando todas as empresas brasileiras a mapear riscos psicossociais no ambiente de trabalho. E um estudo de Berkeley, publicado na Harvard Business Review, mostrou que o uso de IA generativa no trabalho está aumentando os casos de burnout, e não diminuindo.

Quatro eventos diferentes. Quatro áreas do direito diferentes. Mas todos apontam para a mesma direção: o ser humano está sendo colocado de volta no centro das decisões de negócio, por força de lei. E quem não entender isso agora vai pagar o preço depois.

O design como réu: o que o caso K.G.M. v. Meta muda para sempre

O júri de Los Angeles não condenou a Meta pelo conteúdo que circula no Instagram. Condenou pelo jeito que o produto foi construído. Scroll infinito, autoplay, notificações fantasma, filtros de beleza. Tudo isso foi tratado como defeito de design.

Documentos internos da Meta, apresentados no julgamento, mostravam que a empresa sabia que o Instagram causava dismorfia corporal em adolescentes. Um funcionário escreveu internamente que eles eram “basicamente traficantes”. Mesmo assim, a empresa reverteu a proibição de filtros de beleza. Zuckerberg, ao ser questionado sobre isso no depoimento, disse que era por “liberdade de expressão”.

O valor da condenação foi de US$ 6 milhões, que é irrelevante para a Meta. Mas o caso é o primeiro de mais de 10 mil processos semelhantes nos EUA. A exposição total estimada da indústria chega a US$ 50 bilhões. A comparação com o litígio contra a indústria do tabaco nos anos 90 já é consenso entre juristas americanos, e não é exagero.

O ECA Digital: o Brasil legislou antes do veredito americano

Quem acompanha esta coluna sabe que já escrevi sobre o ECA Digital quando ele ainda não tinha entrado em vigor. A Lei 15.211/2025 começou a valer em 17 de março de 2026, oito dias antes da condenação americana. E o ponto mais relevante para o empreendedor brasileiro é este: a lei brasileira já proíbe, expressamente, o que o júri americano precisou de sete semanas para provar.

O ECA Digital proíbe algoritmos projetados para reter a atenção de menores. Exige verificação real de idade. Obriga configurações restritivas por padrão. E proíbe perfilamento publicitário de crianças e adolescentes. As multas chegam a R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento. Para uma startup, isso é extinção.

A mensagem é clara: o design do seu produto não é mais uma questão apenas de UX. É uma questão jurídica. Se o seu aplicativo, jogo ou plataforma pode ser acessado por menores, e o design incentiva uso compulsivo, você está em risco. E com a ANPD agora estruturada como agência reguladora e o MPF já monitorando WhatsApp, YouTube, Instagram e TikTok, a fiscalização não é promessa. Já começou.

A NR-1 e a saúde mental como risco ocupacional

Se o ECA Digital protege quem usa o produto, a NR-1 atualizada protege quem faz o produto. E a lógica é a mesma: o ambiente precisa ser desenhado para não adoecer o ser humano.

A partir de 26 de maio de 2026, todas as empresas brasileiras precisam incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. Estresse crônico, assédio moral, metas abusivas, sobrecarga emocional e pressão excessiva deixam de ser “problemas de RH” e passam a ser riscos ocupacionais com o mesmo peso de um risco físico ou químico. A empresa que não mapear, documentar e tratar esses riscos pode ser autuada, e a ausência de gestão facilita a comprovação de culpa em ações trabalhistas por burnout, depressão ou ansiedade.

O paradoxo da IA: a ferramenta que deveria aliviar está sobrecarregando

Aqui entra a peça que conecta tudo.

Quando escrevi meu artigo sobre IA no seu negócio nesta coluna, em setembro de 2025, falei sobre LGPD, propriedade intelectual, responsabilidade por erros e o fenômeno do BYOIA (Bring Your Own AI). Mas havia uma dimensão que ainda não estava tão visível: o impacto da IA na saúde mental de quem trabalha com ela.

Um estudo da Universidade de Berkeley, publicado na Harvard Business Review em fevereiro de 2026, acompanhou cerca de 200 funcionários de uma empresa de tecnologia durante oito meses. O resultado foi o oposto do que se esperava. Em vez de aliviar a rotina, a IA acelerou o ritmo de trabalho. Funcionários passaram a assumir funções que antes eram de outros cargos. Gerentes escreviam código. Pesquisadores faziam trabalho de engenharia. A fronteira entre trabalho e descanso ficou mais borrada, com demandas sendo resolvidas na hora do almoço, entre reuniões, de madrugada.

O diagnóstico dos pesquisadores foi de que o uso de IA generativa, mesmo sem pressão da empresa, gerou um ciclo de produtividade intensificada que levou a exaustão, e não a eficiência. O medo de ser substituído também pesa. Segundo pesquisa da NordVPN, 17% dos brasileiros temem perder o emprego para a IA. E afastamentos por burnout no Brasil dispararam em 2026, com especialistas apontando o uso intensivo de IA e a cultura da disponibilidade constante como causas centrais.

Isso muda completamente a conversa sobre implementação de IA. Não basta perguntar “essa ferramenta aumenta a produtividade?”. A pergunta certa, juridicamente e estrategicamente, é: “essa ferramenta está aumentando a produtividade à custa da saúde do meu time?”. Porque com a NR-1 em vigor, se a resposta for sim e você não fez nada a respeito, a responsabilidade é sua.

A convergência: tudo aponta para o mesmo lugar

Olhando esses quatro movimentos juntos, o padrão fica claro:

• O caso K.G.M. v. Meta diz: o design do seu produto não pode adoecer quem usa.
• O ECA Digital diz: se o seu produto é acessível por menores, a proteção precisa estar na arquitetura, não nos termos de uso.
• A NR-1 diz: o ambiente de trabalho não pode adoecer quem trabalha, e agora você precisa provar que está cuidando disso.
• A pesquisa sobre IA e burnout diz: a tecnologia que deveria ajudar pode estar fazendo o oposto, e a empresa é responsável pelo impacto.

O denominador comum é um só: o humano no centro. Não como slogan de marketing, mas como obrigação legal. O direito está dizendo, de várias formas ao mesmo tempo, que crescer atropelando pessoas não é mais uma opção. Nem no produto que você vende, nem no ambiente onde você opera, nem nas ferramentas que você implementa.

O que isso significa para o seu negócio, hoje

Se você chegou até aqui e está se perguntando por onde começar, aqui vai uma sugestão de ações que você pode tomar no seu negócio:

• No produto, revise o design com olhar de compliance. O seu produto ou serviço tem recursos que incentivam uso compulsivo? Menores de 18 anos podem acessar? A verificação de idade vai além da autodeclaração? Se você já passou pela adequação à LGPD, use a mesma lógica para o ECA Digital, mapeie, documente e implemente.
• No ambiente de trabalho, comece o mapeamento de riscos psicossociais exigido pela NR-1. Identifique setores com alta rotatividade, excesso de horas extras, reclamações recorrentes e afastamentos por motivos emocionais. Inclua esses dados no Programa de Gerenciamento de Riscos. O primeiro ano é educativo, mas quem se antecipa não corre os risco de se enrolar depois.
• Na implementação de IA, não trate a adoção de IA como um projeto puramente de produtividade. Monitore o impacto real no ritmo de trabalho, na carga de funções e na saúde do time. Defina políticas claras sobre uso, limites e expectativas. A IA deve ser ferramenta, não pressão.
• Na documentação, o caso da Meta mostrou que e-mails, pesquisas internas e memorandos viram provas em tribunais. Documente suas decisões de produto, de gestão e de implementação de forma transparente. Se você toma uma decisão que prioriza engajamento ou produtividade sobre a segurança do usuário ou do colaborador, saiba que esse registro pode aparecer em um processo.

O fim da separação entre negócio e pessoas

Durante muito tempo, a saúde mental foi tratada como assunto pessoal. O design de produto era assunto de UX. A produtividade era assunto de gestão. E o jurídico só entrava quando o problema já tinha acontecido.

2026 acabou com essas separações. A condenação de Meta e Google, o ECA Digital, a NR-1 e os dados sobre IA e burnout dizem a mesma coisa: o impacto no ser humano é responsabilidade da empresa. Não existe mais “mas isso não é do meu departamento”. O produto, o ambiente e as ferramentas são uma coisa só.

Como advogada de empresas de TI e do Mercado Digital, sempre defendi que o jurídico não é barreira, mas motor de crescimento sustentável. E sustentável, em 2026, significa crescer sem atropelar o humano. Nem o usuário que usa seu produto. Nem o funcionário que constrói seu produto. Nem a criança que acessa seu produto sem que você tenha planejado.

A sua empresa está crescendo com o humano no centro ou à custa dele? Se você não sabe a resposta, o momento de descobrir é agora, não quando a notificação chegar.